AREsp 2534335 - DECISAO

AREsp 2534335 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada corretamente aplicou a Súmula n. 284/STF ao considerar que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: RAFAEL CORREA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

RAFAEL CORREA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado passível de sanção por embargos de declaração
  2. 2 Se o recorrente indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, nos termos exigidos para admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada corretamente aplicou a Súmula n. 284/STF ao considerar que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.