AREsp 2502849 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e por a parte embargante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impugnação essa exigida no agravo em recurso especial, constituindo matéria não sanável via embargos.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão Contradição Obscuridade +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para sanar suposto vício na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.022 e 1.026, §2º, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e por a parte embargante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impugnação essa exigida no agravo em recurso especial, constituindo matéria não sanável via embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).