REsp 2122117 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo/recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal a quo
2. 2 possível violação da coisa julgada em face de autores que ajuizaram ação anterior com mesma matéria
3. 3 incabibilidade de prequestionamento ficto em matéria fático-probatória em razão da Súmula 7 STJ

Ratio Decidendi

Constatada a omissão do Tribunal a quo quanto à alegação de violação da coisa julgada apesar de terem sido opostos embargos de declaração, houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015; em consequência, o acórdão que julgou os embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas nos aclaratórios, não sendo oportuno o exame da matéria fático-probatória por óbice da Súmula 7 STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise dos embargos de declaração.

Orders

• Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
• Devolver os autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.