REsp 2109439 - DECISAO

REsp 2109439 - DECISAO

O embargante não apresentou, no momento oportuno, a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial; tendo sido oportunizada a regularização e não sendo realizada, operou-se a preclusão; a publicação no Diário de Justiça Eletrônico foi regular nos termos da Lei n. 11.419/2006, não configurando obscuridade ou omissão que autorizasse acolhimento dos embargos, motivo pelo qual estes foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARCELO SANTOS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Intimação Por Diário De Justiça Eletrônico, Princípio Da Vedação À Decisão Surpresa
Processo Civil Embargos De Declaração Procuração Substabelecimento Preclusão Intimação Por Diário De Justiça Eletrônico Princípio Da Vedação À Decisão Surpresa

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Parties

MARCELO SANTOS LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento do subscritor do recurso especial
  2. 2 preclusão pela não regularização no prazo concedido
  3. 3 regularidade da publicação/intimação via Diário de Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

O embargante não apresentou, no momento oportuno, a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial; tendo sido oportunizada a regularização e não sendo realizada, operou-se a preclusão; a publicação no Diário de Justiça Eletrônico foi regular nos termos da Lei n. 11.419/2006, não configurando obscuridade ou omissão que autorizasse acolhimento dos embargos, motivo pelo qual estes foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa