REsp 1486026 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada; o acórdão recorrido foi fundamentadamente mantido na parte em que o agravo interno foi conhecido e o recurso especial da União não foi conhecido em razão do óbice da Súmula 283/STF e por envolver suposta violação constitucional cuja apreciação compete ao STF, sendo impróprio o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties: Embargante: UNIÃO; Embargado: FRITZ SIGISMUND NIEBEL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 283 STF, Foro (enfiteuse), Contraditório, Recurso Especial, Procedimento Administrativo, Lei Nº 9.784/99

Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 283 STF Foro (enfiteuse) Contraditório Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

FRITZ SIGISMUND NIEBEL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão
2 aplicabilidade da Súmula 283/STF ao recurso especial
3 competência para apreciar suposta violação de normas constitucionais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeitar os Embargos Declaratórios
Publique-se