AREsp 2199368 - DECISAO

AREsp 2199368 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão original expôs claramente os motivos da não admissão do agravo em recurso especial e as alegações genéricas dos embargantes não supriram o ônus de demonstrar vício capaz de modificar o decisum.

Parties
Embargante: GRANRIVA GRANITOS LTDA (em recuperação judicial) E OUTROS; Impugnador: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

GRANRIVA GRANITOS LTDA (em recuperação judicial) E OUTROS

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impugnador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 impugnação ao óbice da Súmula 7 nas razões de recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão original expôs claramente os motivos da não admissão do agravo em recurso especial e as alegações genéricas dos embargantes não supriram o ônus de demonstrar vício capaz de modificar o decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.