HC 832496 - DECISAO

HC 832496 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte pretende apenas rediscutir matéria já decidida; não houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum, que se mostrou suficientemente fundamentado, e os embargos não servem para novo julgamento do writ, nos termos do art. 619 do CPP e do art. 1.022, III, do CPC.

Parties
Embargante: CLAUDEMIR SILVA PAIXÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Singular Sobre Não Conhecimento De Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Não Conhecimento De Habeas Corpus, Rejeição De Embargos
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Não Conhecimento De Habeas Corpus +1 more

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Parties

CLAUDEMIR SILVA PAIXÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Singular Sobre Não Conhecimento De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 se há omissão ou contradição no decisum a justificar acolhimento dos embargos
  3. 3 se os embargos podem reabrir debate ou rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte pretende apenas rediscutir matéria já decidida; não houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum, que se mostrou suficientemente fundamentado, e os embargos não servem para novo julgamento do writ, nos termos do art. 619 do CPP e do art. 1.022, III, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.