AREsp 2444330 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; as questões foram analisadas e decididas, o embargante não impugnou devidamente todos os fundamentos do acórdão (incidindo a Súmula 283/STF) e a alteração pretendida envolveria...

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Parties
Embargante: INSTITUTO BRASILEIRO DE PROTECAO PROFISSIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Súmula 283/stf, Súmulas 5/stj E 7/stj, Boa Fé Objetiva, Recurso Especial, Fornecedor, Consumidor
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Súmula 283/stf Súmulas 5/stj E 7/stj +4 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE PROTECAO PROFISSIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Impugnação de todos os fundamentos do acórdão e aplicação da Súmula 283/STF
  3. 3 Possibilidade de alteração de decisão quanto a fatos ou reexame probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; as questões foram analisadas e decididas, o embargante não impugnou devidamente todos os fundamentos do acórdão (incidindo a Súmula 283/STF) e a alteração pretendida envolveria reexame de matéria fática e prova vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.