AREsp 2495639 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, razão pela qual não cabe acolhimento dos aclaratórios e aplica-se o aviso sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta omissão quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, razão pela qual não cabe acolhimento dos aclaratórios e aplica-se o aviso sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).