AREsp 2419122 - DECISAO

AREsp 2419122 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante apenas repetiu as alegações já apresentadas no recurso especial, sem apontar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; conforme art. 1.022 do CPC, embargos não servem para rediscutir o mérito e o julgador não precisa responder a todos os argumentos quando já há fundamento suficiente para a decisão.

Parties
Embargante: ADILSON KOTHE; Agravada: Transportes Framento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula N. 7/stj, Recursos Especiais, Má Fé
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula N. 7/stj Recursos Especiais +1 more

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Parties

ADILSON KOTHE

Embargante

Transportes Framento

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração perante repetição de argumentos
  3. 3 Obrigação do julgador em afrontar todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante apenas repetiu as alegações já apresentadas no recurso especial, sem apontar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; conforme art. 1.022 do CPC, embargos não servem para rediscutir o mérito e o julgador não precisa responder a todos os argumentos quando já há fundamento suficiente para a decisão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.