REsp 2122765 - DECISAO

REsp 2122765 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem em não manifestar-se especificamente sobre a alegação de preclusão de parte do pleito, configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; tal omissão impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao órgão prolator para nova análise, com manifestação específica sobre as questões trazidas nos declaratórios.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Stj, Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Prover o recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão, Litispendência, Contribuição Previdenciária, Anulação De Acórdão, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Preclusão Litispendência Contribuição Previdenciária Anulação De Acórdão +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Stj, Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ausência de manifestação do Tribunal de origem acerca da possível ocorrência de preclusão de parte do pleito formulado pelo contribuinte
  2. 2 omissão na apreciação de pontos fundamentais suscitados em embargos de declaração
  3. 3 incidência de contribuição previdenciária sobre hora extra

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem em não manifestar-se especificamente sobre a alegação de preclusão de parte do pleito, configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; tal omissão impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao órgão prolator para nova análise, com manifestação específica sobre as questões trazidas nos declaratórios.

Court Disposition

Prover o recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão apontada e se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.