EREsp 2015415 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou com fundamentação e clareza as questões, mantendo a não admissão dos embargos de divergência pela ausência de comprovação analítica do dissídio, não havendo omissão a ser sanada e sendo inadequado o uso dos aclaratórios para rediscutir o mérito da decisão.
- Parties
- Embargante: C. A. F.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Omissão No Julgado, Dissídio Jurisprudencial, Trânsito Em Julgado, Aumento De Pena Pela Acusação
Case Brief
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Parties
C. A. F.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Omissão no acórdão quanto à análise da similitude entre julgados
- 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para alterar resultado do julgamento
- 3 Requisitos para admissão de embargos de divergência, especialmente comprovação do dissídio
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou com fundamentação e clareza as questões, mantendo a não admissão dos embargos de divergência pela ausência de comprovação analítica do dissídio, não havendo omissão a ser sanada e sendo inadequado o uso dos aclaratórios para rediscutir o mérito da decisão.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração
Orders
- Rejeito os embargos de declaração
- Publique-se
Full Case Text
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