AREsp 2499388 - DECISAO

AREsp 2499388 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por não demonstrarem qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único do RISTJ e da Súmula 83/STJ, de modo que os embargos não sanam o vício alegado.

Parties
Embargante: RONALDO BRANDAO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Impugnação Específica, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Impugnação Específica Regimento Interno Do STJ Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

RONALDO BRANDAO VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por não demonstrarem qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único do RISTJ e da Súmula 83/STJ, de modo que os embargos não sanam o vício alegado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.