AREsp 1971319 - DECISAO

AREsp 1971319 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade na decisão embargada; entendeu-se adequada a fundamentação sobre a impossibilidade de reconhecer a atipicidade sem reexame probatório em razão da Súmula n. 7/STJ e inexistência de prequestionamento sobre o julgamento distinto nas ações desmembradas, de modo que a alegação de matéria de ordem pública não autoriza conhecimento ex officio quando não demonstrada e não suscitada nas instâncias ordinárias.

Parties
Embargante: Embargantes; Embargado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Desmembramento, Matéria De Ordem Pública, Reexame De Provas, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 211 STJ
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Parties

Embargantes

Embargante

Ministério Público Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade na decisão embargada
  2. 2 necessidade de reexame de provas e incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 prequestionamento em razão de julgamento distinto após desmembramento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade na decisão embargada; entendeu-se adequada a fundamentação sobre a impossibilidade de reconhecer a atipicidade sem reexame probatório em razão da Súmula n. 7/STJ e inexistência de prequestionamento sobre o julgamento distinto nas ações desmembradas, de modo que a alegação de matéria de ordem pública não autoriza conhecimento ex officio quando não demonstrada e não suscitada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.