AREsp 1657130 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do NCPC; a pretensão visava reexaminar matéria já decidida (caráter infringente), e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que, ao privilegiar o balanço de determinação para apuração de haveres, afasta a aplicação conjunta do fluxo de caixa descontado; ademais, a decisão de origem e o laudo pericial não apresentaram contradição ou erro material que justificasse aclaratórios.

Parties
Embargante: NUCLEO PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Apuração De Haveres, Fluxo De Caixa Descontado, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.031 Do Cc/2002, Balanço De Determinação
Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Apuração De Haveres Fluxo De Caixa Descontado Art. 1.022 Do NCPC +2 more

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Parties

NUCLEO PARTICIPACOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 possibilidade de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade do método do fluxo de caixa descontado na apuração de haveres

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do NCPC; a pretensão visava reexaminar matéria já decidida (caráter infringente), e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que, ao privilegiar o balanço de determinação para apuração de haveres, afasta a aplicação conjunta do fluxo de caixa descontado; ademais, a decisão de origem e o laudo pericial não apresentaram contradição ou erro material que justificasse aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Imposição de multa ao embargante