AREsp 1884351 - DECISAO

AREsp 1884351 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1022 do CPC; a decisão embargada tratou a controvérsia de forma suficiente e os aclaratórios não servem para rediscutir o mérito nem para prequestionamento constitucional, havendo caracterização de intuito protelatório e respeito à definição de competência dada pela Corte Especial no CC 148.188/DF.

Parties
Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Seguro Habitacional, FCVS, Ramo 66, Multa Por Ato Protelatório
Processual Civil Competência Direito Securitário Embargos De Declaração Conflito De Competência Seguro Habitacional FCVS Ramo 66 +1 more

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Parties

embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão monocrática
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de mérito
  3. 3 necessidade de aguardar julgamentos dos conflitos de competência CC 148.188/DF e CC 140.456/RS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1022 do CPC; a decisão embargada tratou a controvérsia de forma suficiente e os aclaratórios não servem para rediscutir o mérito nem para prequestionamento constitucional, havendo caracterização de intuito protelatório e respeito à definição de competência dada pela Corte Especial no CC 148.188/DF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil