AREsp 2442036 - DECISAO

AREsp 2442036 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou erro material; a matéria relativa aos arts. 167 e 168 do Código Civil não foi apreciada pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento indispensável (incidência da Súmula 211/STJ), os embargos não demonstraram vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e não há elementos para aplicação da multa do art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Embargante: EDUARDO HENRIQUE PAVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeita-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Erro Material, Multa Do Art. 1.026 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Erro Material Multa Do Art. 1.026 Do Cpc/2015

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Parties

EDUARDO HENRIQUE PAVAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no decisum
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 167 e 168 do Código Civil
  3. 3 Cabimento da multa do art. 1.026 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou erro material; a matéria relativa aos arts. 167 e 168 do Código Civil não foi apreciada pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento indispensável (incidência da Súmula 211/STJ), os embargos não demonstraram vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e não há elementos para aplicação da multa do art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeita-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeita-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.