AREsp 2355257 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do NCPC) e porque o embargante não regularizou a representação processual: foi juntado apenas substabelecimento sem a procuração originária, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 76, § 2º, I, do NCPC; ademais, a dispensa do art. 1.017, § 5º, do NCPC não se aplica às instâncias superiores e a procuração juntada fora do prazo foi preclusa.

Parties
Embargante: RICARDO CLOVIS RAVAGNANI (RICARDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 76, § 2º Do NCPC, Art. 1.017, § 5º Do NCPC
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Art. 1.022 Do NCPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RICARDO CLOVIS RAVAGNANI (RICARDO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 regularização da representação processual e consequências do descumprimento (art. 76, § 2º, I, do NCPC)
  3. 3 eficácia do substabelecimento sem apresentação da procuração originária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do NCPC) e porque o embargante não regularizou a representação processual: foi juntado apenas substabelecimento sem a procuração originária, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 76, § 2º, I, do NCPC; ademais, a dispensa do art. 1.017, § 5º, do NCPC não se aplica às instâncias superiores e a procuração juntada fora do prazo foi preclusa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.