AREsp 2360848 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há nulidade pela ausência de intimação, já que o agravo regimental é apresentado em mesa para julgamento sem necessidade de inclusão em pauta; não há previsão regimental ou legal para sustentação oral no agravo regimental interposto contra decisão em agravo em recurso especial; e não há omissão ou vício do art. 619 do CPP, pois o acórdão enfrentou as questões, registrou que a prova documental e testemunhal amparou a condenação pelo art. 18 da Lei n. 10.826/2003 e que eventual modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: JORGE LUIS RIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Sustentação Oral, Nulidade, Omissão, Art. 619 Do CPP, Súmula 7 Do STJ, Lei N. 10.826/2003 Art. 18, Lei N. 8.906/1994 Art. 7º, § 2º B, Regimento Interno Do STJ (ristj Art. 258)
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Sustentação Oral Nulidade Omissão +5 more

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Parties

JORGE LUIS RIGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de intimação para sessão de julgamento do agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de sustentação oral no julgamento de agravo regimental interposto contra decisão em agravo em recurso especial
  3. 3 Existência de omissão no acórdão quanto a teses defensivas e requisitos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há nulidade pela ausência de intimação, já que o agravo regimental é apresentado em mesa para julgamento sem necessidade de inclusão em pauta; não há previsão regimental ou legal para sustentação oral no agravo regimental interposto contra decisão em agravo em recurso especial; e não há omissão ou vício do art. 619 do CPP, pois o acórdão enfrentou as questões, registrou que a prova documental e testemunhal amparou a condenação pelo art. 18 da Lei n. 10.826/2003 e que eventual modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental.