AREsp 2325919 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (não há omissão, obscuridade ou contradição), e porque as razões deduzidas pretendem o reexame de matéria fático-probatória — questão cuja apreciação é vedada em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; assim, mantém‑se a decisão que rejeitou a admissibilidade da ação monitória por insuficiência de provas escritas e iliquidez da obrigação.

Parties
Embargante: E-HTL RESERVAS ONLINE DE HOTEIS LTDA.; Corré: MAK TRIP; Corré: Paloma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Monitória, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N.º 7/stj, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Civil Embargos De Declaração Ação Monitória Agravo Interno Recurso Especial Súmula N.º 7/stj Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Parties

E-HTL RESERVAS ONLINE DE HOTEIS LTDA.

Embargante

MAK TRIP

Corré

Paloma

Corré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 cabimento da ação monitória e requisitos probatórios (liquidez, prova escrita)
  3. 3 incidência da Súmula n.º 7 do STJ vedando reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (não há omissão, obscuridade ou contradição), e porque as razões deduzidas pretendem o reexame de matéria fático-probatória — questão cuja apreciação é vedada em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; assim, mantém‑se a decisão que rejeitou a admissibilidade da ação monitória por insuficiência de provas escritas e iliquidez da obrigação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo interno