REsp 1715063 - DECISAO

REsp 1715063 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não contém omissão, obscuridade ou contradição; a questão relativa à Súmula 385/STJ não foi suscitada em primeiro grau, configurando inovação recursal vedada, e não há fundamento para acolher alegação de fato superveniente sem prova de que deixou de ser arguida por força maior; os embargos visavam apenas rediscutir a matéria já decidida.

Parties
Embargante: FOXLUX S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Inovação Recursal, Preclusão, Súmula 385/stj, Súmula 83/stj, Cpc/2015, Art. 1.022
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Inovação Recursal Preclusão Súmula 385/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

FOXLUX S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão quanto à aplicabilidade da Súmula 385/STJ
  2. 2 Possibilidade de arguir fato superveniente em sede de alegações finais e apelação versus inovação recursal
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não contém omissão, obscuridade ou contradição; a questão relativa à Súmula 385/STJ não foi suscitada em primeiro grau, configurando inovação recursal vedada, e não há fundamento para acolher alegação de fato superveniente sem prova de que deixou de ser arguida por força maior; os embargos visavam apenas rediscutir a matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.