REsp 2169846 - DECISAO

REsp 2169846 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque as provas apresentadas acerca da suspensão dos prazos em razão da pandemia não cobriram todo o período necessário para afastar a intempestividade do recurso; ademais, a parte não comprovou, no ato da interposição, eventual feriado local ou paralisação que justificasse a tempestividade.

Parties
Embargante: VALTER FERREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos Processuais, Intempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Processuais Intempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

VALTER FERREIRA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 Se o recurso foi tempestivo diante da suspensão de prazos em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 Se a comprovação de suspensão de prazos ou de feriado local foi apresentada de forma suficiente no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque as provas apresentadas acerca da suspensão dos prazos em razão da pandemia não cobriram todo o período necessário para afastar a intempestividade do recurso; ademais, a parte não comprovou, no ato da interposição, eventual feriado local ou paralisação que justificasse a tempestividade.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)