AREsp 2377450 - ACORDAO

AREsp 2377450 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o tribunal concluiu que a questão que busca afastar a mora depende de revolvimento do conjunto fático-probatório, sendo obstada pela Súmula 7/STJ; além disso, não estando demonstrado caráter protelatório dos embargos, não se aplicou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS HOLANDA PINHEIRO FILHO; Embargante: SIGEFREDO EDMILSON PINHEIRO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração (terceira Turma, Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015), Notificação Do Devedor, Mora
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 283/stf Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015) Notificação Do Devedor Mora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CARLOS HOLANDA PINHEIRO FILHO

Embargante

SIGEFREDO EDMILSON PINHEIRO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração (terceira Turma, Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Caracter protelatório dos embargos e aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o tribunal concluiu que a questão que busca afastar a mora depende de revolvimento do conjunto fático-probatório, sendo obstada pela Súmula 7/STJ; além disso, não estando demonstrado caráter protelatório dos embargos, não se aplicou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de caráter protelatório