AREsp 2375500 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: a matéria objeto dos embargos foi tratada expressamente; o agravo interno foi inadmitido por incidência da Súmula 7/STJ e por irregularidade formal (Súmula 182/STJ), o que impede o exame do mérito; a embargante não demonstrou a inaplicabilidade desses óbices e os embargos revelaram caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: FATIMA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa por caráter protelatório.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Caráter Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

FATIMA MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 caráter protelatório dos embargos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: a matéria objeto dos embargos foi tratada expressamente; o agravo interno foi inadmitido por incidência da Súmula 7/STJ e por irregularidade formal (Súmula 182/STJ), o que impede o exame do mérito; a embargante não demonstrou a inaplicabilidade desses óbices e os embargos revelaram caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa por caráter protelatório.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Condeno a embargante ao pagamento de multa em favor do embargado no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.