AREsp 915575 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou erro material; o tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas; aplica-se a jurisprudência do STJ de que a multa decendial no seguro habitacional é limitada ao valor da obrigação principal, sem incidência de juros de mora; por serem os embargos manifestamente protelatórios, impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargantes: NELSON DA CONCEIÇÃO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória Por Vícios De Construção, Seguro Habitacional Sfh) / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Decendial, Coisa Julgada, Incidência De Juros De Mora, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Súmula N.º 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Seguro Habitacional Embargos De Declaração Multa Decendial Coisa Julgada Incidência De Juros De Mora Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

NELSON DA CONCEIÇÃO e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória Por Vícios De Construção, Seguro Habitacional Sfh) / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem
  3. 3 Incidência de juros de mora sobre a base de cálculo da multa decendial do seguro habitacional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou erro material; o tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas; aplica-se a jurisprudência do STJ de que a multa decendial no seguro habitacional é limitada ao valor da obrigação principal, sem incidência de juros de mora; por serem os embargos manifestamente protelatórios, impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC