EAREsp 2084163 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, sem omissão, contradição ou obscuridade, pelo que os embargos de declaração configuraram tentativa de rediscussão do julgado. Assim, os aclaratórios foram rejeitados. O pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi acolhido porque o recurso interposto naquele momento processual eram embargos de declaração e não o agravo interno; foi, entretanto, advertida a possibilidade de imposição de multa conforme art. 1.026 do CPC/2015 em caso de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.

Parties
Embargante: PURUBA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Processual, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Multa Processual Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

PURUBA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, sem omissão, contradição ou obscuridade, pelo que os embargos de declaração configuraram tentativa de rediscussão do julgado. Assim, os aclaratórios foram rejeitados. O pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi acolhido porque o recurso interposto naquele momento processual eram embargos de declaração e não o agravo interno; foi, entretanto, advertida a possibilidade de imposição de multa conforme art. 1.026 do CPC/2015 em caso de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não acolher o pedido de incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 neste momento processual.