EAREsp 1478919 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou os pontos essenciais sem omissão ou contradição, afastou a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e corretamente declarou que a modificação do entendimento sobre arresto e sucumbência exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; os embargos visam apenas rediscutir questões já apreciadas.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO JARDINS DE MOSSORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 674 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Sucumbência Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 674 Do Cpc/2015 Omissão +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO JARDINS DE MOSSORO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Questionamento sobre distribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou os pontos essenciais sem omissão ou contradição, afastou a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e corretamente declarou que a modificação do entendimento sobre arresto e sucumbência exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; os embargos visam apenas rediscutir questões já apreciadas.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.