AREsp 2463801 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o comprovante juntado carece de numeração do código de barras e, apesar de intimação para regularização nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, a parte não sanou o vício, razão pela qual corretamente se aplicou a Súmula n. 187 e se declarou a deserção do recurso, não sendo cabível a modificação pretendida pelos embargantes.

Parties
Embargante: ALBERTO LEMES SILVA; Embargante: BRUNO PERROTTA DE SOUZA; Embargante: CHARLES TAVARES RIBEIRO; Embargante: ELIENE DA RESSURREICAO; Embargante: ELZA LEMES SILVA; Embargante: HILDEBRANDINA DE CARVALHO CRISTOVAO; Embargante: JOSETI MARQUES XISTO DA CUNHA; Embargante: LIDUVINA RECALDE BENITEZ; Embargante: MARCOS ANTONIO DA SILVA; Embargante: MARIA DE LURDES CASTELO BRANCO; Embargante: MARLI ALBERTINA DA MATTA RODRIGUES DE SOUSA; Embargante: RAFAEL AMARO OFFREDE; Embargante: SONIA CRISTINA LEMES DA SILVA SERRICELLA; Embargante: ZELI DUARTE DA SILVA LACERDA; Embargante: MARIA DE LOURDES ALVES COSTA RODRIGUES; Embargante: DAGOBERTO RODRIGUES; Embargante: CARLOS AUGUSTO COSTA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Intimação, Custas Judiciais, Súmula 187
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Intimação Custas Judiciais Súmula 187

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALBERTO LEMES SILVA

Embargante

BRUNO PERROTTA DE SOUZA

Embargante

CHARLES TAVARES RIBEIRO

Embargante

ELIENE DA RESSURREICAO

Embargante

ELZA LEMES SILVA

Embargante

HILDEBRANDINA DE CARVALHO CRISTOVAO

Embargante

JOSETI MARQUES XISTO DA CUNHA

Embargante

LIDUVINA RECALDE BENITEZ

Embargante

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Embargante

MARIA DE LURDES CASTELO BRANCO

Embargante

MARLI ALBERTINA DA MATTA RODRIGUES DE SOUSA

Embargante

RAFAEL AMARO OFFREDE

Embargante

SONIA CRISTINA LEMES DA SILVA SERRICELLA

Embargante

ZELI DUARTE DA SILVA LACERDA

Embargante

MARIA DE LOURDES ALVES COSTA RODRIGUES

Embargante

DAGOBERTO RODRIGUES

Embargante

CARLOS AUGUSTO COSTA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante válido
  2. 2 validade do comprovante de pagamento sem numeração do código de barras
  3. 3 intimação para saneamento do vício e não regularização

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o comprovante juntado carece de numeração do código de barras e, apesar de intimação para regularização nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, a parte não sanou o vício, razão pela qual corretamente se aplicou a Súmula n. 187 e se declarou a deserção do recurso, não sendo cabível a modificação pretendida pelos embargantes.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.