EAREsp 2396160 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade exigindo correção (art. 1.022 CPC); não houve prequestionamento expresso dos arts. 320 e 884 do CC/02, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; e eventual alteração sobre a necessidade de prova oral ou cerceamento implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se configuram os vícios aptos a autorizar acolhimento dos embargos, devendo ser mantida a decisão recorrida.

Parties
Embargante: IDEAL INFRAESTRUTURA E MONTAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos E Provas, Prova Oral, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 568/stj Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

IDEAL INFRAESTRUTURA E MONTAGEM LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 prequestionamento dos arts. 320 e 884 do CC/02
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade exigindo correção (art. 1.022 CPC); não houve prequestionamento expresso dos arts. 320 e 884 do CC/02, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; e eventual alteração sobre a necessidade de prova oral ou cerceamento implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se configuram os vícios aptos a autorizar acolhimento dos embargos, devendo ser mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de multa à parte embargante nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de nova insistência.