REsp 2037762 - ACORDAO

REsp 2037762 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, que se mostrou suficientemente fundamentado; os esclarecimentos pretendidos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida, vedada nos embargos declaratórios; reconheceu-se, ademais, a jurisprudência que admite emenda à petição inicial mesmo após contestação quando não houver alteração do pedido ou da causa de pedir, e deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: NORTE ENERGIA S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (ação Condenatória) / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Emenda À Petição Inicial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Artigo 321 Do Cpc/15, Artigo 1.022 Do Cpc/15
Processo Civil Embargos De Declaração Emenda À Petição Inicial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material Artigo 321 Do Cpc/15 Artigo 1.022 Do Cpc/15

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Parties

NORTE ENERGIA S/A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (ação Condenatória) / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à impossibilidade de emenda à inicial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, que se mostrou suficientemente fundamentado; os esclarecimentos pretendidos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida, vedada nos embargos declaratórios; reconheceu-se, ademais, a jurisprudência que admite emenda à petição inicial mesmo após contestação quando não houver alteração do pedido ou da causa de pedir, e deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.