AREsp 2186145 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2. Na espécie, o acórdão embargado não foi omisso, obscuro ou contraditório, porquanto analisou, de maneira clara e devidamente fundamentada, os motivos pelos quais o agravo regimental não poderia ser provido. 3. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO JAYME DA CRUZ MELO JUNIOR, FREDERICO CIPRIANO EWALD ALEIXO E WELLINGTON LOPES DA SILVEIRA opõem embargos de declaração contra o acórdão de fls. 1.591-1.593, em que a Sexta Turma desta Corte Superior negou provimento ao agravo regimental interposto. Aduz que o decisum embargado foi obscuro. Requer seja sanado o vício apontado. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2. Na espécie, o acórdão embargado não foi omisso, obscuro ou contraditório, porquanto analisou, de maneira clara e devidamente fundamentada, os motivos pelos quais o agravo regimental não poderia ser provido. 3. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. Na hipótese, observo que os embargos não comportam acolhimento, por não haver obscuridade no decisum. O acórdão, de maneira clara e devidamente fundamentada, manteve a incidência da Súmula n. 182 do STJ ao agravo em recurso especial interposto pela defesa, o que ensejou a confirmação da decisão monocrática que não o conheceu, com o consequente não provimento do agravo regimental. Com efeito, registrou-se que o agravo em recurso especial não foi conhecido, uma vez os agravantes deixaram de impugnar especificamente os óbices de admissibilidade recursal adotados. Complementou-se que a parte não se desincumbiu de comprovar o dissídio jurisprudencial alegado e, ainda, que para acolher as teses defensivas, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Assim, o que se percebe é que a defesa pretende, na verdade, o provimento do agravo regimental, o que, por óbvio, não se coaduna com a via dos embargos de declaração. Nessa perspectiva: .. 1. Não há contradição a ser sanada. Trata-se de mero inconformismo da parte. 2. A contradição que dá ensejo à oposição de embargos de declaração é interna ao julgado, ou seja, entre as premissas e as conclusões da própria decisão, sendo absolutamente descabido suscitar o vício com base em algum parâmetro externo ao julgado embargado. No caso, não há contradição no aresto embargado; ao contrário, as premissas e conclusões guardam perfeita coerência entre si. Objetivam os declaratórios, na verdade, a rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado, finalidade essa imprópria para essa via recursal. .. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.687.861/RO, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 4/6/2021). À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.