AREsp 2225559 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2. Não se reconhece a violação dos arts. 1.022 e 489, do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 3. O acórdão embargado não foi omisso, pois fundamentadamente concluiu que, no caso, a embargante não impugnou o fundamento de que os cheques que instruíram os autos da ação monitória foram por ela emitidos para realização de acordo, atraindo, portanto, a Súmula n.º 283 do STF, por analogia. 4. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por EMÍLIA MARIA DOS SANTOS (EMÍLIA), contra acórdão de minha relatoria, assim ementado: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DE ACORDO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FATOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. OMISSÃO DOLOSA E MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 283 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. Incide a Súmula nº 283 do STF quando o recurso especial não ataca fundamentos autônomos e suficientes para manter o acórdão recorrido (ausência de manifestação quanto ao reconhecimento da falta de cautela e da inexistência do vício de consentimento na realização do acordo). 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto à matéria exige a reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido (e-STJ, fl. 773). Nas razões do presente inconformismo, EMÍLIA sustentou a violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, ambos do CPC, alegando a ocorrência de omissão porquanto a decisão recorrida não examinou a existência de uma elisão deliberada pela agravada, a qual tornou o acordo nulo pelo vício de consentimento, especialmente pelo fato de que o acordo foi celebrado em razão da devolução dos cheques pelo motivo 21 (sustação ou extravio informados pelo emitente ou portador), quando, em verdade, os cheques foram devolvidos pelo motivo 25 (cancelamento do talonário pelo banco sacado) e-STJ, fl. 787 . Pediu, ao final, o acolhimento dos aclaratórios para que seja sanado o vício elencado. Não foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2. Não se reconhece a violação dos arts. 1.022 e 489, do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 3. O acórdão embargado não foi omisso, pois fundamentadamente concluiu que, no caso, a embargante não impugnou o fundamento de que os cheques que instruíram os autos da ação monitória foram por ela emitidos para realização de acordo, atraindo, portanto, a Súmula n.º 283 do STF, por analogia. 4. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os embargos de declaração devem ser rejeitados. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal e que, nos termos do CPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC). Com efeito, o acórdão embargado não foi omisso, pois fundamentadamente concluiu que, no caso, EMÍLIA não impugnou o fundamento de que os cheques que instruíram os autos da ação monitória foram por ela emitidos para realização de acordo, atraindo, portanto, a Súmula n.º 283 do STF, por analogia. Confira-se: Em uma nova leitura dos autos, observo que, decididamente, a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento de que os cheques que instruíram os autos da ação monitória foram por ela emitidos para realização de acordo, e que reconhece que faltou-lhe certa cautela na análise dos documentos representativos do crédito (e-STJ, fl. 740), devendo, portanto, ser mantida a incidência da Súmula nº 283 do STF (e-STJ, fl. 776). A propósito, confiram-se os precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022 do CPC/2015, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. 2. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Os restritos limites dos embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição, omissão ou erro material do julgado, o que não se aplica ao caso concreto. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.949.036/GO, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe de 19/4/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. .. 4. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.043.246/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe de 23/8/2023.) Merece ser destacado que, conforme consignado no acórdão objurgado, a Corte de origem entendeu que os cheques juntados à ação monitória nº 0713242-20.2017.8.07.0001 foram emitidos por EMÍLIA e que, não obstante a ausência de impugnação à tese de omissão dolosa pela parte contrária, a agravante reconhece que lhe faltou cautela na análise das referidas cártulas (e-STJ, fl. 777), portanto, inviável a modificação de tais conclusões, ante a incidência do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. Nesse cenário, não vejo a presença de nenhum dos vícios dos arts. 1.022 e 489, ambos do CPC, e os argumentos suscitados nas razões dos presentes embargos não constituem omissão, mas visam a rediscussão da matéria para reformar a conclusão adotada pelo julgado combatido, o que é inviável nesta via estreita. Em suma, a pretensão da embargante desborda das hipóteses de cabimento dos aclaratórios previstas no mencionado art. 1.022 do CPC. Nessas condições, REJEITO os presentes embargos de declaração. É o voto.