AREsp 2515975 - DECISAO

AREsp 2515975 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; ademais, incide o óbice da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, e não houve irregularidade sanável pelos embargos.

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Parties
Embargante: FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Insignificância, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Recursos Especiais Embargos De Declaração Princípio Da Insignificância Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância a crimes tributários/ICMS

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; ademais, incide o óbice da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, e não houve irregularidade sanável pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.