AREsp 2498606 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por HERIC DE OLIVEIRA DOS REIS à decisão de fls. 296/297, que não conheceu do recurso. Em suas razões, sustenta a parte embargante que: 8. Foi contra esse argumento que o recorrente interpôs o agravo em recurso especial argumentando "a Súmula 284 do STF, não se aplica ao caso, ora versado, ante a manifesta suficiência e adequação da fundamentação lançada nas razões recursais do recurso especial, que possibilitam a constatação do dissidio jurisprudencial", sendo destacado os acórdãos que teriam dado interpretação divergente. 9. No entanto, a r. decisão embargada foi omissa nesse ponto, eis que, nada menciona acerca de terem sidos apontados os acórdãos com interpretação divergente. 10. Por outro lado, adotou como fundamento de decidir a Súmula 284 do STF, afirmando que "a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo". 11. Nota-se que a r. decisão embargada é contraditória em relação a r. decisão agravada, eis que, afirma que não foram indicados os dispositivos legais objeto do dissídio interpretativo, enquanto a outra afirma que o recorrente teria mencionado diversos dispositivos legais em suas razões recursais. 12. Inicialmente, esclarece que o recurso especial não foi proposto com base na violação de dispositivo de lei federal e sim na divergência jurisprudencial, na forma a que preconiza o ar. 105, III, alínea "c", da CF. .. 14. Observe-se que em momento algum a referida Súmula, exige a indicação de dispositivos legais em caso de dissídio interpretativo, exigindo somente a "exata compreensão da controvérsia". 15. Portanto, a r. decisão embargada, ao entender se necessário a indicação dos dispositivos legais, vai além do contido na Súmula 284 do STF, e é omissa em relação ao fato de ser ou não possível compreender a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual, pugna pelos devidos esclarecimentos (fls. 303/305). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a retirar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Conforme consignado expressamente na decisão embargada incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objeto de divergência jurisprudencial. Em outras palavras, para que haja a admissão do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional - necessariamente - deve haver a indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados e, pela alínea "c" do permissivo constitucional, deve haver a indicação precisa de quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, não bastando, para ambos casos, a mera transcrição dos artigos legais. É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31/08/2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 03/08/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 07/05/2020.) Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição ou omissão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA