EAREsp 2265877 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração (e-STJ fls. 1.913/1.929) opostos a acórdão desta relatoria que julgou agravo interno nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 1.900/1.901): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais inexistentes. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ) 4. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que não ocorreu a alegada ofensa ao direito de propriedade ou de construção, ou mesmo ao princípio da legalidade. Entendeu que os agravantes fazem parte do condomínio edilício e devem subsumir-se às suas regras (Convenção, Regulamento Interno e Manual de Construções), destacando a necessidade de adequação da obra às normas regimentais. O TJPR consignou "que o Condomínio agiu corretamente, uma vez que ainda que os autores/apelantes tivessem cumprido o mínimo de área permeável em seu projeto, o fato é que ele ainda estava inadequado quanto aos recuos laterais. Foi por isso que as obras não foram autorizadas e os autores/apelantes se insurgiram contra a notificação" (e-STJ fl. 1.411). Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. Em suas razões, a parte embargante aponta omissões e erro material no acórdão embargado, alegando que "não se observa qualquer fundamento legítimo, com previsão anterior à apresentação do projeto construtivo, para que o embargado pudesse ter exigido o recuo em relação às divisões laterais do terreno. Diante disso, a omissão do v. acórdão embargado acerca da inexistência de prévia estipulação em norma condominial acarreta nítida violação ao art. 5º, XXII, da Constituição .. resulta indispensável a manifestação desta Eg. Corte a respeito da inexistência de norma anterior em convenção ou em regulamento do condomínio embargado sobre o recuo lateral e, por via de consequência, sobre a desnecessidade de reexame de provas para se analisar a questão jurídica discutida no recurso especial, o que inexoravelmente conduzirá ao provimento do apelo" (e-STJ fl. 1.921). Sustenta afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 e "além de a decisão ter sido proferida com base em premissa equivocada, ressalta-se que um dos fundamentos que motivou a negativa de seguimento do Recurso Especial foi a vedação imposta pela súmula 284 do Supremo Tribunal Federal" (e-STJ fls. 1.921/1.922). Por fim, aduz omissão acerca do ato ilícito indenizável e do direito de propriedade dos embargantes e que, "quanto às violações aos artigos 186, 927 e 1.029 do Código Civil, o entendimento de que o conhecimento dessas questões demandaria a análise de fatos e provas está equivocado, com a devida vênia" (e-STJ fl. 1.923). Ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios, para que seja suprido o vício apontado. A parte embargada apresentou impugnação requerendo a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 (e-STJ fls. 1.933/1.937). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, os aclaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, sendo certo que o efeito modificativo é possível apenas em hipóteses excepcionais, uma vez comprovada a existência dos mencionados vícios no julgado. Sob esse enfoque, confiram-se os seguintes precedentes da Corte Especial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, hipóteses não verificadas no caso. 2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de baixa imediata dos autos. (EDcl no AgInt na CR 11.165/EX, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/12/2017, DJe 09/02/2018.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado consignou que é inviável o conhecimento do agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 3. Na hipótese, não há nenhuma irregularidade ensejadora dos embargos de declaração, uma vez que a causa foi satisfatoriamente decidida em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no RE no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 856.500/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 28/11/2017.) No caso concreto, sob o pretexto de que houve omissão e erro material, os embargantes pretendem nova análise dos argumentos apresentados no agravo interno. Os embargos de declaração não permitem rediscussão de temas anteriormente decididos, sendo certo que o efeito modificativo do recurso é possível apenas em hipóteses excepcionais, uma vez comprovada a existência de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, o que não se evidencia no caso em exame. Conforme consta no acórdão recorrido, "o Condomínio agiu corretamente, uma vez que ainda que os autores/apelantes tivessem cumprido o mínimo de área permeável em seu projeto, o fato é que ele ainda estava inadequado quanto aos recuos laterais. Foi por isso que as obras não foram autorizadas e os autores/apelantes se insurgiram contra a notificação" (e-STJ fl. 1.411). Além disso, o TJPR afastou suposta ofensa ao direito de propriedade ou de construção, ou mesmo ao princípio da legalidade, sob a motivação de que as agravantes fazem parte do condomínio edilício e devem subsumir-se às regras (Convenção, Regulamento Interno e Manual de Construções), ressaltando a necessidade de adequação da obra às normas regimentais. Ocorre que tais questões foram devidamente examinadas no acórdão ora embargado, que negou provimento ao agravo interno com base nas Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ, sob os fundamentos de que os dispositivos apontados no recurso especial não seriam suficientes para impugnar a fundamentação do acórdão recorrido, assim como demandaria o reexame do conjunto fático-probatório a modificação das premissas traçadas pelo acórdão recorrido. Assim, tais questões foram devidamente examinadas no aresto ora embargado, que manteve a decisão monocrática anteriormente proferida. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Rejeito o pedido de condenação da parte embargante à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, visto que não ficou demonstrada conduta maliciosa ou protelatória a justificar tal sanção, pois a parte tão somente intentava a reforma da decisão que lhe foi desfavorável. É como voto.