REsp 1781846 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO PRESENCIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO. JULGAMENTO VIRTUAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. GARANTIA. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1. Esta Corte de Justiça tem o entendimento de que "não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial. Portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa. Ademais, mesmo nas hipóteses em que cabe sustentação oral, se o seu exercício for garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, não haverá qualquer prejuízo ou nulidade, ainda que a parte se oponha a essa forma de julgamento, porquanto o direito de sustentar oralmente as suas razões não significa o de, necessariamente, o fazer de forma presencial. Precedentes" ( EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.203.084/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 28/6/2023). 2. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na decisão embargada vício de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 3. Não identificada a presença de vício que justifique esclarecimento, complemento ou eventual integração do que foi decidido, a rejeição do recurso é medida que se impõe. 4. Constata-se que a parte embargante pretende renovar a discussão sobre questão que já foi decidida de maneira fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. 5. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por ALDA DE OLIVEIRA GOMES contra o acórdão da PRIMEIRA TURMA, de minha relatoria, assim ementado (fl. 775): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EX EMPTO. DESAPROPRIAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NA MODALIDADE AD MENSURAM. ANÁLISE DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento nos termos do acordo firmado entre as partes e à luz dos elementos fático-probatórios carreados aos autos, concluiu que a relação litigiosa configura um contrato de compra e venda na modalidade ad mensuram. 2. Desconstituir essa premissa implicaria, necessariamente, análise de aspectos do acordo firmado entre as partes e reexame de provas, o que é vedado na via especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Nas razões dos embargos de declaração, a parte recorrente sustenta que há violação do art. 7º, § 2º-B, III, da Lei 8.906/1994, bem como do art. 937 do Código de Processo Civil (CPC), porquanto requereu a retirada do recurso da sessão virtual para produzir sustentação oral, contudo seu pedido não foi deferido. Aduz que (fl. 785): O que se sustenta é que o acórdão do TJMG reconheceu ser a venda ad mensuram, e ninguém discute isso. O que se discute é que a restituição do valor supostamente pago a mais, em virtude da diferença da área (art. 500 CC), não se aplica em caso de acordo judicial em desapropriação. Requer que os embargos sejam acolhidos com efeitos infringentes. A parte adversa apresentou impugnação às fls. 802/808. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO PRESENCIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO. JULGAMENTO VIRTUAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. GARANTIA. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1. Esta Corte de Justiça tem o entendimento de que "não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial. Portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa. Ademais, mesmo nas hipóteses em que cabe sustentação oral, se o seu exercício for garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, não haverá qualquer prejuízo ou nulidade, ainda que a parte se oponha a essa forma de julgamento, porquanto o direito de sustentar oralmente as suas razões não significa o de, necessariamente, o fazer de forma presencial. Precedentes" ( EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.203.084/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 28/6/2023). 2. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na decisão embargada vício de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 3. Não identificada a presença de vício que justifique esclarecimento, complemento ou eventual integração do que foi decidido, a rejeição do recurso é medida que se impõe. 4. Constata-se que a parte embargante pretende renovar a discussão sobre questão que já foi decidida de maneira fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. 5. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os embargos declaratórios não apresentam vícios formais, foram opostos dentro do prazo e cogitam, objetivamente, de matéria própria dessa espécie recursal (arts. 1.022 e 1.023 do CPC). Nada há, enfim, que impeça o seu conhecimento. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Inicialmente, quanto à alegação da embargante de que requereu a retirada do recurso da sessão virtual para produzir sustentação oral e não foi atendida, assevero que, conforme entendimento desta Corte de Justiça, "não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial. Portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa. Ademais, mesmo nas hipóteses em que cabe sustentação oral, se o seu exercício for garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, não haverá qualquer prejuízo ou nulidade, ainda que a parte se oponha a essa forma de julgamento, porquanto o direito de sustentar oralmente as suas razões não significa o de, necessariamente, o fazer de forma presencial. Precedentes" (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.203.084/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 28/6/2023). Ademais, o Plenário Virtual encontra-se regularmente disciplinado nos arts. 184-A a 184-H do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), inexistindo nulidade alguma em sua utilização. Outrossim, os arts. 184-D, parágrafo único, I, e 184-F do RISTJ permitem o amplo acesso, a análise e o controle do julgamento por todos os membros do colegiado, que possuem sete dias corridos para examinar a matéria em discussão e manifestar sua concordância ou não com o voto do ministro relator. Destaco que o julgamento virtual não consubstancia redução das possibilidades de defesa da parte. Tanto é verdade que, na hipótese dos autos, o art. 184-B, § 1º, do Regimento Interno prevê a possibilidade de apresentação de sustentação oral e memoriais no ambiente eletrônico, que podem ser encaminhados até 48 horas antes de iniciado o julgamento virtual, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Quanto à aplicação do art. 500 do Código Civil ao caso concreto, a Primeira Turma deste Tribunal, ao examinar a matéria, concluiu que (fls. 776/777): No mérito recursal, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema: Em primeiro lugar, foi celebrado acordo entre as partes quanto à desapropriação e o preço do imóvel desapropriado. A autocomposição bilateral, instrumentalizada em acordo, é negócio jurídico ajustado para evitar ou por fim em conflito de interesses. .. Todavia, perde a condição de aquisição forçada da propriedade quando as partes, mediante autocomposição, extinguem o conflito. Enfim, celebram uma espécie do gênero denominado negócio jurídico. Este, segundo lição do autor e obra citados, 20. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, vol. 1, p. 475, é ".. uma declaração de vontade dirigida no sentido da obtenção de um resultado.." E não existe negócio jurídico inter vivos sem convergência de vontade. Assim, o acordo cuja cópia foi juntada às ff. 20/25, na parte relativa ao imóvel, é negócio jurídico inter vivos, presumidamente válido, e que alterou a desapropriação para compra e venda porque estão presentes os requisitos típicos: res, pretium et consensus. Logo, tem pertinência a aplicação do art. 500 do Código Civil de 2002. Aliás, entender o contrário geraria para a embargante enriquecimento sem causa porque recebeu o preço de uma área superior à que efetivamente foi entregue. Em segundo lugar, insista-se, o acordo é negócio jurídico bilateral, instrumento que as partes utilizam para prevenir ou resolver conflito de interesses. Por ser negócio jurídico, deve ser examinado nos planos da existência, da validade e da eficácia. No primeiro plano, ele existe pela simples convergência de vontades, o que ocorreu no caso em exame na medida em que as embargadas e a embargante declararam vontade para que o imóvel fosse transferido voluntariamente às recorridas pelo preço que ajustaram. A validade, segundo plano, ocorre quando os elementos essenciais se fazem presentes, dentre eles, vontade livre e consciente. Por fim, o plano da eficácia não interessa para a solução do conflito. .. Feito o reparo, as embargadas aforaram ação ex empto, ou seja, pretendiam abatimento do preço. Apenas em caráter sucessivo pretenderam a invalidação do negócio jurídico. Na sentença de ff. 344/353 a pretensão inicial foi rejeitada, porém, no acórdão embargado, a mesma foi reformada e deferido o abatimento do preço. Por óbvio, o pedido sucessivo restou prejudicado, pelo que se revela estéril a discussão acerca de ser ou não possível a invalidação do acordo. Todavia, em tese, é claro que o negócio jurídico de autocomposição bilateral pode ser invalidado por qualquer um dos vícios elencados nos já mencionados artigos 166 e 171 do Código Civil de 2002. A homologação do acordo por sentença é simplesmente formal porque o Estado-juiz não examina a substância do mesmo. Em terceiro lugar, a recorrente entende que seria impossível ela induzir em erro das recorridas. Novamente a discussão é inútil porque, insista-se, no acórdão embargado foi determinado apenas ".. o abatimento proporcional do preço ajustado no acordo.. diante da prova de existência de diferença entre a área objeto do acordo e a que realmente restou apurada. Não houve invalidação do acordo (fls. 672/676). O Tribunal de origem analisou aspectos do acordo firmado entre as partes para concluir que se trata de um contrato de compra e venda na modalidade ad mensuram. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide no caso em questão as Súmulas 5 e 7 do STJ. Constato que a parte embargante pretende renovar a discussão sobre questão que já foi decidida de maneira fundamentada, o que não é possível por meio de embargos de declaração. O Superior Tribunal de Justiça assim já se manifestou: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. "Se o recurso é inapto ao conhecimento, o colegiado não tem como se pronunciar sobre o mérito, de modo que a falta de exame da matéria de fundo não se caracteriza omissão, senão mera decorrência do exercício do devido juízo de admissibilidade recursal". (EDcl no AgInt nos EREsp 1.559.725/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/8/2017). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.574.004/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021 - sem destaques no original.) Ressalto que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado à revisão de entendimento já manifestado e devidamente embasado, à correção de eventual error in judicando ou ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte recorrente, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.