AREsp 2370385 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou erro material; a Súmula n. 182/STJ foi aplicada de forma inequívoca diante da ausência de impugnação específica de fundamento (notadamente quanto à impossibilidade de análise de matéria constitucional), e os embargos representavam mero inconformismo, não...

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Parties
Embargante: CIBELE APARECIDA MOREIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Erro Material, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Erro Material Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CIBELE APARECIDA MOREIRA DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamento
  2. 2 alegação de erro material na ementa/acórdão
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC para embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou erro material; a Súmula n. 182/STJ foi aplicada de forma inequívoca diante da ausência de impugnação específica de fundamento (notadamente quanto à impossibilidade de análise de matéria constitucional), e os embargos representavam mero inconformismo, não hipótese de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.