REsp 1825507 - ACORDAO

REsp 1825507 - ACORDAO

Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, e considerando o entendimento do STF de que a alegada violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895), os embargos de declaração configuram mera...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Tema 895/stf, Omissão, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Tema 895/stf Omissão Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 895 do STF e natureza infraconstitucional da alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição

Ratio Decidendi

Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, e considerando o entendimento do STF de que a alegada violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895), os embargos de declaração configuram mera tentativa de rediscussão do mérito e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.