RMS 70981 - ACORDAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2. 2 Alegada omissão por não aplicação do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015
3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF em razão da ausência de impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não estava omisso, tendo sido apreciados os pontos indicados; a embargante deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente adotado pelo acórdão de origem, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; e não há nos autos prova pré-constituída de violação à ampla defesa e ao contraditório, de modo que não se configura direito líquido e certo para amparo por mandado de segurança.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração.