AREsp 2220958 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Na origem, cuida-se de ação de indenização cumulada com perdas e danos interposta em decorrência de contrato de arrendamento firmado, sob a alegação de que o arrendatário entregou o imóvel rural com avarias. 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 3. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou a incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao cerceamento de defesa, tendo em vista a necessidade de reexame do acervo fático-probatório. 4. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de embargos de declaração opostos por LUIZ CARLOS DE TOLEDO contra acórdão da Terceira Turma do STJ (fls. 447-456) que manteve decisão monocrática por mim proferida, por meio da qual conheci do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 425-431). Interposto agravo interno, foi proferido o acórdão ora embargado com a seguinte ementa (fl. 447): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Cuida-se de aç ão de indenização cumulada com perdas e danos interposta em decorrência de contrato de arrendamento firmado, sob a alegação de que o arrendatário entregou o imóvel rural com avarias. 2. Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em razão do não cabimento de recurso especial por ofensa a norma constitucional e da incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem que, com base nos elementos de convicção do autos, entendeu que não ocorreu cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas inúteis à solução da controvérsia e que não houve dano moral ou material indenizável, porquanto demanda a reapreciação de matéria fática, o que é obstado pela Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. Sustenta a parte embargante que (fl. 461): Quando da análise do recurso, o acórdão embargado entendeu que averiguar se houve o cerceamento de defesa implica em revisitar a situação fática e probatória dos autos, o que se sabe ser vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. Contudo, a jurisprudência deste STJ afasta a aplicação da Súmula 7 quando a questão fática se encontrar definida no próprio acórdão recorrido. Sobre o tema, o acórdão recorrido negou provimento ao pedido do recorrente por entender que as provas requeridas não eram necessárias, mas logo em seguida, fundamentou que as alegações realizadas pelo Recorrente não foram comprovadas. Portanto, tendo em vista que a matéria foi explicitamente abordada no acórdão, a apreciação da questão não implica em reanálise de provas, mas sim de revaloração, conforme admite a jurisprudência deste e. STJ. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos declaratórios. A parte embargada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 469). É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Na origem, cuida-se de ação de indenização cumulada com perdas e danos interposta em decorrência de contrato de arrendamento firmado, sob a alegação de que o arrendatário entregou o imóvel rural com avarias. 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 3. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou a incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao cerceamento de defesa, tendo em vista a necessidade de reexame do acervo fático-probatório. 4. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Na origem, cuida-se de ação de indenização cumulada com perdas e danos interposta por LUIZ CARLOS DE TOLEDO contra JOSÉ GONÇALVES DE SOUSA, em decorrência de contrato de arrendamento firmado, sob a alegação de que o arrendatário entregou o imóvel rural com avarias. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão embargada. Verifica-se que o acórdão embargado negou provimento ao agravo interno da parte, manejado contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7/STJ. No caso em exame, inexistem vícios no julgado. Não verifico nenhuma contradição ou omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia, tampouco vislumbro outro vício a impor a revisão do julgado. Quanto à alegação de que o aresto impugnado não se manifestou sobre a revaloração das provas, não merece prosperar, porquanto o acórdão foi expresso quanto à necessidade de reexame do acervo fático-probatório para a análise do cerceamento de defesa, por meio da incidência da Súmula n. 7/STJ. A propósito, confiram-se trechos do acórdão embargado (fls. 451-452): Em relação à afronta aos arts. 7º e 139, inciso VI, e 369 do CPC, percebe-se que o acórdão recorrido considerou o acervo fático-probatório dos autos para afastar o cerceamento de defesa, tendo em vista a inutilidade da perícia e da inspeção técnica requeridas, que só teriam o condão de comprovar o estado do bem no momento atual, e não a situação do imóvel quando da contratação; vejamos (fls. 292-293): No caso sob apreciação, pontuou-se que as provas indeferidas pelo juízo singular (pericial e inspeção técnica),não teriam o condão de comprovar o estado em que a propriedade se encontrava quando da contratação entre as partes, mas tão somente o atual estado dela, o que não se mostrava suficiente para o deslinde da causa. Destacou-se, inclusive, que por essa razão, a prova testemunhal ganha grande relevância na hipótese em apreço. No tocante ao mérito, propriamente dito, consignou-se que ao contrário do afirmado pelo apelante, houve controvérsia quanto ao estado em que a propriedade fora entregue ao apelado, sendo que a prova testemunhal deixou candente que o imóvel fora entregue ao arrendatário em péssimas condições, e reclamando inúmeros reparos. Portanto, o Tribunal concluiu pelo acerto da decisão de indeferimento do pedido de produção de prova com base no acervo dos autos, tendo em vista a sua inutilidade para a solução da controvérsia. Alterar as conclusões do acórdão recorrido como pretende a parte recorrente, no sentido de reconhecer o cerceamento de defesa, demandaria o reexame de provas, o que é vedado a esta Corte, conforme o enunciado da Súmula n. 7/STJ. Na verdade, a parte embargante não se conforma com o não conhecimento do recurso especial e, ainda neste momento, pleiteia novo julgamento da demanda. Todavia, os embargos de declaração não são a via adequada para se buscar o rejulgamento da causa. A propósito, cito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENSEJADORES À OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS.1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Na hipótese, o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado, em relação à aplicabilidade dos arts. 805 e 916, § 7º, do CPC, seja em relação à alínea a do permissivo constitucional seja em relação à alínea c. 3. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no REsp n. 1.891.577/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2/9/2022.) No mesmo sentido, cito: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.896.238/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/3/2022; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.880.896/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/5/2022. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como penso. É como voto.