AREsp 1379156 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração contra decisão de fls. 1.288/1.295, que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para admitir a legitimidade da autora também quanto aos demais pedidos indicados na inicial e afastou a multa aplicada aos embargos declaratórios opostos na origem. A embargante, Apple Computer Brasil Ltda., aponta omissão e contradição. Sustenta que, embora tenha-se rejeitado a alegação de vício de prestação jurisdicional na fundamentação, teria constado indevidamente na parte dispositiva o provimento do recurso. Afirma-se que a decisão teria reconhecido como improcedentes os pedidos relacionados à negativa de prestação jurisdicional e acrescenta (fl. 1.300): Logo, como parte substancial dos pedidos sequer foram conhecidos, seguindo-se o posicionamento jurídico do juízo a quo, deve-se dar parcial provimento ao recurso, apenas para alterar os dois itens supramencionados (legitimidade ativa e multa por embargos protelatórios), de modo que é crucial que esta Corte corrija a omissão e contradição apontadas, garantindo-se a segurança jurídica e o completo esclarecimento da matéria de mérito devolvida em recurso. Postula sejam acolhidos e providos os embargos para corrigir a parte dispositiva, para que conste o não conhecimento e/ou rejeição dos demais pedidos formulados pela embargada em recurso especial. Impugnação às fls. 1.306/1.308, assim sintetizadas: .. inexiste a omissão apontada. A r. decisão embargada é por demais clara ao afirmar na parte dispositiva o seu efetivo alcance: "Diante do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para admitir a legitimidade da autora também quanto aos demais pedidos indicados na inicial e para afastar a multa aplicada aos embargos declaratórios na origem." Não há, portanto, qualquer omissão no julgado. Aliás, nem mesmo dúvida existe sobre o alcance do provimento recursal: mantida a decisão tal com lançada, caberá ao tribunal de origem promover o julgamento dos demais pedidos exordiais, que não chegaram a ser enfrentados em decorrência da declaração de ilegitimidade que agora foi afastada. Tão simples quanto isto. Postula a parte contrária a rejeição dos embargos. Relatados, passo a decidir. A pretensão integrativa ora veiculada não merece amparo. Contradição não há, uma vez que não há incongruência ou incompatibilidade entre a fundamentação e a parte dispositiva. Para que haja contradição, deve haver choque de premissas internas no ato decisório, o que não ocorre no caso concreto. Tampouco há que se falar em omissão, eis que as matérias veiculadas no recurso foram devidamente abordadas pela decisão ora embargada. Registre-se que constou expressamente da decisão a inexistência de vício de prestação jurisdicional na origem, o que afastou as alegações de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. Tivesse o recurso sido provido por tal motivo, por corolário lógico, as demais questões trazidas no recurso estariam prejudicadas, uma vez que seria imperativo o retorno dos autos à origem para novo julgamento da apelação, o que não foi determinado pela decisão. Consignou-se expressamente o desprovimento do recurso no ponto. Além disso , conforme bem observado pela parte adversária em sua impugnação, a parte dispositiva é suficientemente clara ao afirmar expressamente os limites objetivos da coisa julgada no recurso, registrando literalmente que o recurso especial foi provido para admitir a legitimidade da autora também quanto aos demais pedidos indicados na inicial e para afastar a multa aplicada aos embargos declaratórios na origem. Não há, portanto, vício de prestação jurisdicional apto ao acolhimento da pretensão integrativa. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. EMENTA