AREsp 2251650 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA. e PROFÉRTIL PRODUTOS QUÍMICOS E FERTILIZANTES LTDA. contra a decisão em que dei parcial provimento à parte conhecida do recurso especial para afastar a multa processual aplicada na origem (e-STJ fls. 859/864). Os embargantes apontam que o ato decisório teria sido omisso por não ter analisado a alegação de "dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o entendimento consagrado neste Superior Tribunal de Justiça (RMS 44.021/TO e AgRg em MS nº 33.247/MA) acerca do cabimento do mandado de segurança preventivo diante da existência de lei, decreto ou qualquer ato normativo que implique exigência tributária considerada inexigível pelo contribuinte" (e-STJ fl. 868). Intimada, a parte embargada formulou impugnação, postulando a manutenção da decisão (e-STJ fls. 882/887). Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão. No caso, houve omissão quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, merecendo reparo o ato decisório. Consoante relatado na decisão embargada, no que diz respeito à interposição recursal pela divergência, o recorrente diz que o julgado recorrido apresentaria dissídio quanto à interpretação dada ao art. 1º da Lei n. 12.016/2009 com o decidido neste Tribunal no RMS n. 33.274/MA, no que diz respeito ao cabimento do mandado de segurança. Pois bem. Na situação dos autos, a questão relacionada ao dissídio jurisprudencial faz referência à interpretação dada ao art. 1º da Lei n. 12.016/2009, cuja alegação de ofensa (na decisão embargada) não foi conhecida por envolver matéria constitucional, que não é de competência desta Corte (e-STJ fls. 863/864). Nessa situação, aplicável o entendimento segundo o qual "o não conhecimento do especial pelo conduto da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano" (AgInt no REsp 1.601.154/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/02/2018, DJ e 06/04/2018). Além disso, verifica-se que a divergência não foi comprovada nos moldes estabelecidos nos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, § § 1º e 2º, do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada. Publique-se. Intimem-se. Após, voltem-me conclusos os autos para análise do agravo interno interposto às e-STJ fls. 888/889. EMENTA