RHC 180088 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por VALDECI PASSOS SOARES contra decisão, por mim proferida, na qual conheci parcialmente do recurso e, nesta extensão, neguei-lhe provimento, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nos presentes embargos, a defesa aponta erro material na decisão, uma vez que nenhuma droga foi apreendida na posse do embargante e não cabe a este Tribunal, em um exercício de futurologia, prever de antemão que o embargante vai praticar novos delitos da mesma natureza, nem sobre a necessidade da prisão para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que tais afirmações só poderão ser feitas em situação de perigo concreto. Afirma, ainda, a existência de omissões na decisão embargada quanto à ausência de contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a prisão. Requer, assim, que sejam acolhidos os embargos de declaração, a fim de sanar os vícios apontados, atribuindo-lhes efeitos modificativos para substituir a prisão preventiva por medidas restritivas de direito. É o relatório. Decido. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme art. 1.022, III, do Código de Processo Civil - CPC. Todavia, ao revés do alegado pelo embargante, não há que se falar em erro material ou omissão no julgado. Na hipótese em debate, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, conforme se verifica dos trechos extraídos da decisão embargada, verbis: "No caso dos autos, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a gravidade concreta do delito, evidenciada pela elevada quantidade de droga apreendida em sua posse, uma vez que "foram apreendidos 1,105kg (um quilo e cento e cinto gramas) de Cannabis Sativa L.(maconha)", além de "17 (dezessete) cartuchos intactos, calibre 9mm, além de algumas peças de pistola, calibre 9mm, sendo 1(um) carregador, 1(um) cano com numeração raspada e 1(uma) mola recuperadora com a haste guia, cujos materiais estavam na posse do denunciado" (fls. 477/478). Destacou, ainda, a necessidade da prisão para assegurar a aplicação da lei penal e até mesmo assegurar para que delitos da mesma natureza não se reiterem, uma vez que "após ouvir a leitura do mandado de busca e apreensão, empreendeu fuga, tomando rumo ignorado até a presente data" (fl. 478). Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, não havendo falar, portanto, em existência de flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação." (fls. 529/530). Desse modo, o que se observa é que o embargante pretende a modificação do julgado, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa, ainda que para fins de prequestionamento. São precedentes de ambas as Turmas que julgam a matéria nesta Corte Superior (grifos nossos) : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, conforme art. 619 do Código de Processo Penal - CPP. Também são admitidos para correção de eventuais erros materiais. 2. Na espécie, o agravante alega suposta omissão no acórdão embargado ao argumento de não ter sido apreciada a tese de falta de dolo específico para a caracterização do crime de tortura, sustentando ter sido utilizado como prova o próprio depoimento da vítima. Contudo, no caso em análise, não há qualquer omissão a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado, de forma clara, asseverou que a condenação pelo delito de tortura foi mantida por esta Corte Superior de Justiça no julgamento do AgRg no AREsp n. 1.807.042/SP, de minha relatoria Quinta Turma, DJe de 8/10/2021, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça julgar habeas corpus contra ato próprio. 3. Constata-se que o embargante, inconformado com o resultado do julgamento, objetiva rediscutir a matéria apreciada e já decidida pela Quinta Turma do STJ, contudo os embargos declaratórios não se prestam a essa finalidade. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no HC n. 764.059/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. " A intimação do Parquet só se concretiza com acesso à integralidade dos autos processuais, inclusive apensos (se houver), estejam eles em meio físico ou eletrônico, como prevê a legislação pertinente e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (REsp n. 1.226.283/PR, relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 7/11/2013, DJe de 25/11/2013). No caso, são tempestivos os agravos regimentais interpostos pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. 2. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos declaratórios. 4. A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo Embargante como correto. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no HC n. 827.911/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023.) Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração Publique-se. Intimem-se. EMENTA