AREsp 2129322 - DECISAO

DECISÃO Em análise, Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial opostos por PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA contra decisão proferida pelo Ministro Humberto Martins (e-STJ fls. 410-412) na qual se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, sobrestando-os para aguardar o julgamento do RE n. 1.317.982 (Tema 1.170) pelo Supremo Tribunal Federal e, após sua publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015. A recorrente sustenta, em síntese, erro material da decisão embargada, que teria debatido questões estranhas aos autos, inclusive indicando partes distintas das que figuram no processo. Requer o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes a fim de que seja proferida nova decisão que aprecie efetivamente o Agravo em Recurso Especial de fls. 353-379 (e-STJ). Autos atribuídos à minha relatoria em 26 de novembro de 2023 (e-STJ Fl.425). É o relatório. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são modalidade recursal de integração que objetiva sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. A situação dos autos é peculiar, merecendo acolhida a argumentação da parte embargante. A decisão embargada tratou de um recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relacionando-se à concessão de benefício acidentário e aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na correção monetária. Sucede que, após uma leitura atenta do acórdão recorrido neste processo, verifica-se que ele foi proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. As razões do agravo em recurso especial de iniciativa da embargante revela que a matéria de fundo submetida à apreciação desta Corte Superior é diversa. Isso, porque não se trata de questão acidentária, mas sim da rejeição de exceção de pré-executividade oposta em sede de execução fiscal. Logo, a decisão monocrática de fls.410-412 (e-STJ), proferida pelo relator anterior, realmente decidiu matéria estranha ao objeto da lide, deixando de apreciar as razões do agravo em recurso especial de fls.353-379 (e-STJ). De modo que os presentes embargos merecem ser acolhidos para tornar sem efeito a decisão embargada, uma vez que se trata de decisão alheia aos presentes autos, conforme autoriza a jurisprudência dessa egrégia Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. RAZÕES RECURSAIS QUE INDICAM OS DISPOSITIVOS VIOLADOS, POSSIBILITANDO A PLENA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. .. 3. Sucede que a leitura atenta do acórdão proferido no Tribunal de origem, bem como das razões do recurso especial de iniciativa do Município de Caxias do Sul (fls. 684/709), revela que a matéria submetida à apreciação desta Corte Superior é diversa. 4. Isso, porque não se trata de agravo de instrumento contra decisão concessiva de tutela antecipada, mas sim de impugnação ao cumprimento de sentença na qual se discutiu os limites do título executivo judicial que tinha reconhecido o direito à repetição de valores pagos a título de IPTU no exercício de 2009, e que, diante do seu acolhimento apenas parcial, ensejou a condenação da parte impugnante ao pagamento de honorários advocatícios. .. 7. Logo, o acórdão proferido no julgamento do agravo interno, por lapso, decidiu matéria estranha ao objeto da lide, deixando de apreciar os argumentos devidamente apresentados pelo ora embargante nas suas razões do recurso especial. 8. Embargos de declaração acolhidos, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito as decisões de fls. 795/798 e 815/821, bem como o acórdão proferido de fls. 857/867, e, por conseguinte, determinar que o recurso especial tenha regular processamento para exame do mérito. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.808.482/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 11/5/2023.) Por consequência, passo a apreciar o agravo em recurso especial. Verifica-se que a recorrente, em seu agravo, não se desincumbiu do ônus da impugnação específica em relação ao óbice da Súmula n. 07/STJ, apontado na decisão de inadmissibilidade. A recorrente deixou de infirmar, especificamente, a incidência da Súmula n. 7/STJ, limitando-se, essencialmente, a afirmar que "todos os elementos fáticos foram exaustivamente suscitados perante as instâncias ordinárias e são, inclusive, considerados fatos incontroversos" e que "resta evidente que, para a solução da controvérsia instaurada nos presentes autos, não é necessário o reexame de quaisquer fatos e/ou provas, sendo apenas necessária a análise das questões jurídicas trazidas." (fl. 369 e-STJ). No caso, verifico que o agravo em recurso especial sequer apontou concretamente os supostos fatos incontroversos tidos por reconhecidos no acórdão e que seriam suficientes ao julgamento da causa Ao passo que a decisão de inadmissibilidade argumentou em sentido contrário, no seguinte sentido: O acórdão recorrido concluiu, com base nos elementos fático-probatórios existentes nos autos, que restou evidenciada a responsabilidade tributária por formação de grupo econômico e sucessão empresarial, na forma do art. 133 do Código Tributário Nacional. Para rever o entendimento a que chegou a Turma julgadora, a fim de afastar o reconhecimento da responsabilidade tributária por caracterização de grupo econômico e sucessão empresarial, seria necessário proceder à análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. .. Ademais, insurge-se a parte recorrente contra a conclusão do órgão julgador em relação à ausência de nulidade das CDAs que aparelham a execução fiscal. Entretanto, em sede de recurso especial, não há como examinar os requisitos de validade da CDA quando tal análise demandar a incursão em seu próprio conteúdo, tendo em vista a impossibilidade de reexame de prova (AgInt no REsp 1.420.189/PR, Relator: Min. SÉRGIO KUKINA Primeira Turma, DJe 04/05/2018). (e-STJ Fl.341, grifei) Ocorre que, quando o Recurso Especial não é admitido pelo Tribunal de origem com fundamento na Súmula n. 7/STJ, incumbe ao agravante demonstrar, sob pena de preclusão, que o referido óbice não se aplicaria ao caso, indicando objetivamente de que forma a violação aos dispositivos federais suscitada não depende de reanálise do conjunto fático-probatório dos autos - deixando claro, por exemplo, que todos os fatos pertinentes estão devidamente consignados no acórdão recorrido. O que não foi feito. De tal modo, é insuficiente a mera alegação de inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ou de que o exame da controvérsia dispensa reexame probatório, por revelar-se como combate genérico e não específico, que não atende ao princípio da dialeticidade. Assim, se a lei estabelece pressupostos ou requisitos para a admissibilidade do recurso - no particular, o art. 932, III, do CPC determina a necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitir o recurso especial -, cabe à parte proceder em estrito cumprimento às determinações legais. Verifica-se, portando, a ausência de impugnação a um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Nessas situações, o STJ entende que, em não havendo impugnação específica da Súmula n. 07/STJ, deve incidir a Súmula n. 182/STJ, que impõe o não conhecimento da integralidade do agravo em recurso especial, conforme se extrai das seguintes ementas: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELO RARO INADMITIDO SOB O FUNDAMENTO, DENTRE OUTROS, DE QUE A VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA CITAÇÃO DEMANDA REEXAME DE PROVAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA A ESSE FUNDAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem indeferiu o processamento do Recurso Especial sob o fundamento, dentre outros, de que a verificação da responsabilidade pela demora na citação demanda reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ). 2. Nesse ponto, a agravante limitou-se a afirmar que não há discussão sobre matéria de cunho fático. Acontece que essa simples afirmação caracteriza impugnação genérica à decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo Regimental da Municipalidade desprovido. (AgRg no AREsp n. 97.169/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 7/5/2013, DJe de 13/5/2013, grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão que inadmitiu o Recurso Especial adotou os seguintes fundamentos: "Por oportuno, esclareço que a matéria subsidiariamente veiculada nas razões deste recurso, atinente ao valor ainda devido no cumprimento de sentença, não foi devolvida a esta Corte de Revisão, não podendo, pois, ser apreciada por este colegiado, sob pena de incorrência em indevida supressão de instância" (fl. 59; 61 e 65). Assim, o recurso visa atacar as premissas fáticas sobre as quais se fundou o acórdão. Logo, almeja rever fatos na via inadequada dos recursos extremos, o que atrai a incidência da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."). Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (..) Ademais, o acórdão recorrido está de acordo com o que o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "não é possível conhecer de matéria não deduzida ou decidida pelo o juízo de origem por importar inovação recursal" (AgInt nos EDcl no AREsp 1121056/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 21/08/2018), pelo que incide a Súmula 83 do STJ ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a decisão do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida").". 2. Da análise da presente insurgência conclui-se que a parte interessada não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sobretudo no que tange à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. 3. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que possa justificar o afastamento do citado óbice processual.". 4. Tendo em vista que a Corte de origem invocou a Súmula 83/STJ como fundamento para inadmitir o Recurso Especial, a efetiva impugnação desta decisão exige indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se, por adequado confronto analítico, que o entendimento jurisprudencial do STJ é diverso ou que a situação em análise difere substancialmente dos precedentes invocados pelo Tribunal a quo, o que não ocorreu na espécie. 5. Na sessão de 19.9.2018, no julgamento dos EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, a Corte Especial decidiu, interpretando a Súmula 182/STJ, que esta se aplica para não conhecer de todo o Recurso nas hipóteses em que o recorrente impugna apenas parte da decisão recorrida, ainda que a parte impugnada seja capítulo autônomo em relação à parte não impugnada. 6. Nos termos da jurisprudência do STJ, a decisão que não admite o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do Recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 7. Não se conhece de Agravo em Recurso Especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.140.071/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022, grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OCORRÊNCIA NÃO COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO INESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO 535 CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 287/STF E 182/STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. .. IV - Singela alegação de desnecessidade de reexame de matéria fática esbarra no teor da Súmula 182/STJ. V - Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 832.773/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 2/9/2010, DJe de 15/9/2010, grifei) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão monocrática de fls.410-412 (e-STJ) de modo a realizar a análise do agravo em recurso especial de fls.353-379 (e-STJ), o qual não conheço por incidir na Súmula n.182/STJ. P. e I. EMENTA