AREsp 1857954 - ACORDAO

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Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e tendo o acórdão impugnado apresentado fundamentação suficiente em consonância com o Tema 339 do STF, além de incidirem as regras do Tema 181 do STF sobre a ausência de repercussão geral quando a insurgência anterior não superou a admissibilidade, os...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Temas 339 E 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Temas 339 E 181 Do STF

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 suficiência da fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 aplicação dos Temas 339 e 181 do STF

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e tendo o acórdão impugnado apresentado fundamentação suficiente em consonância com o Tema 339 do STF, além de incidirem as regras do Tema 181 do STF sobre a ausência de repercussão geral quando a insurgência anterior não superou a admissibilidade, os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mera tentativa de rediscussão da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil