REsp 1969009 - ACORDAO

REsp 1969009 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; ademais, o conhecimento do recurso especial, no contexto fático descrito, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, e a tese de...

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Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE MARAVILHA-AL; Respondente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Coisa Julgada, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Coisa Julgada Requisitos De Admissibilidade

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Parties

MUNICÍPIO DE MARAVILHA-AL

Embargante

UNIÃO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; ademais, o conhecimento do recurso especial, no contexto fático descrito, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, e a tese de precedente invocado (REsp 1.235.513/AL) não se aplica ao caso em razão de dessemelhança fático-processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados