REsp 2025805 - ACORDAO

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Os embargos são rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão analisou expressamente a possibilidade de emenda à inicial e a jurisprudência do STJ permite emenda após citação desde que não haja alteração de pedido ou...

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Parties
Embargante: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Emenda À Inicial, Prequestionamento, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 329, II, Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Emenda À Inicial Prequestionamento Omissão Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de emenda à inicial após citação e apresentação de defesa (art. 329, II, CPC)
  3. 3 Aplicação do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão analisou expressamente a possibilidade de emenda à inicial e a jurisprudência do STJ permite emenda após citação desde que não haja alteração de pedido ou causa de pedir; como o feito foi extinto por ausência de individualização do pedido, é prematuro concluir que eventual emenda alteraria pedido ou causa, de modo que a irresignação tem intuito infringente inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.