AREsp 2153476 - DECISAO

AREsp 2153476 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o pedido de justiça gratuita já havia sido deferido pela Terceira Vice-Presidência do TJRS, não havendo interesse recursal, e a Corte de origem fundamentou a não admissão de documentos novos e que a sentença se ateve ao pedido,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Juntada De Documentos Em Apelação, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 435 Do CPC, Art. 492 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Juntada De Documentos Em Apelação Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 435 Do CPC Art. 492 Do CPC Omissão, Contradição, Obscuridade

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao pedido de justiça gratuita formulado no recurso especial
  2. 2 Alegada omissão quanto ao cabimento de juntada de documentos em fase de apelação (art. 435 e § único do CPC)
  3. 3 Alegada omissão quanto à análise da sentença à luz do art. 492 do CPC e dos princípios da adstrição/congruência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o pedido de justiça gratuita já havia sido deferido pela Terceira Vice-Presidência do TJRS, não havendo interesse recursal, e a Corte de origem fundamentou a não admissão de documentos novos e que a sentença se ateve ao pedido, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.