AREsp 2407319 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Companhia de Desenvolvimento Urbano e Habitacional de São Paulo contra decisão de minha relatoria em que conhecido do agravo para dar provimento ao recurso especial interposto pela Massa Falidade de Ebote - Empresa Brasileira de Obras Técnicas de Engenharia Ltda, na parte em que apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; bem assim em relação à decisão que conheceu do agravo para não conhecer de seu recurso especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Alega a embargante omissão quanto à incidência das Súmulas 182/STJ e 283/STF, invocadas na contraminuta do agravo em recurso especial interposto pela Ebote. Quanto à sua própria insurgência, repisa os argumentos de violação ao art. 1.013, caput e § 1º, do CPC/2015, 373, I, do CPC/2015, sustentando, no ponto, que o recurso especial reúne condições de ser conhecido. Houve contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. Sem razão a parte embargante, pois não há omissão no que concerne ao agravo em recurso especial da Ebote, pois a decisão agravada foi clara no sentido de que o agravo pode ser conhecido, pois atacados os fundamentos da decisão que não admitira o apelo excepcional. De qualquer forma, é firme o entendimento nesta Corte de que o exame do mérito do recurso é suficiente para demonstrar que se entendeu preenchidos os pressupostos exigidos para o seu conhecimento, não sendo necessário que o julgador se manifeste expressamente sobre a questão. Por outro lado, quanto à sua própria insurgência, a decisão agravada examinou a matéria de modo integral e suficiente ao consignar que o exame da alegação de que o tema do julgamento extra petita foi arguido na primeira oportunidade não pode ser conhecido, pois exigiria comparação entre peças processuais, em cotejo com o juízo fático realizado no acórdão recorrido. O mesmo se dá em relação aos temas do reajuste contratual (incidência da Súmula 5/STJ) e das despesas com os ensaios tecnológicos (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), pois não cabível exame de cláusula contratual ou nova apreciação de matéria fática na presente via. Na realidade, o que pretende a parte embargante por meio de toda essa argumentação é o rejulgamento dos recursos, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. REJEIÇÃO.