AREsp 1603869 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DE QUE TRATA O ART. 1.022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou, ainda, para correção de erro material. 2. No caso, o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com argumentação suficiente, a controvérsia. Na verdade, a parte embargante confunde decisão desfavorável aos seus interesses com omissão. 3. Ademais, de acordo com a jurisprudência desta Corte, não cabe, em recurso especial, apreciar alegadas ofensas a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria Luiza do Nascimento Silva contra acórdão desta Primeira Turma, assim ementado (fl. 1.014): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MOLDURA FÁTICA DELINEADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SEGUNDO A QUAL A AGRAVANTE, PREFEITA MUNICIPAL À ÉPOCA DOS FATOS, ALIENOU BEM PÚBLICO E REALIZOU DOAÇÕES DE CESTAS BÁSICAS E RECURSOS FINANCEIROS EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ, TENDO EM CONTA AS PARTICULARIDADES DO CASO. 1. Na espécie, de acordo com o Tribunal paraibano, "o processo encontra-se devidamente instruído, com conjunto probatório documental suficiente para a formação do convencimento do Magistrado". Ademais, ainda de acordo com a Corte de origem, restou comprovada a presença dos elementos necessários à configuração de ato ímprobo que causou dano ao erário, consistente na alienação de bem público e na realização de doações de cestas básicas e recursos financeiros em desconformidade com a legislação de regência. 2. Nesse contexto, diante das particularidades do caso, para dissentir das premissas adotadas pela instância de origem, seria imprescindível o reexame do conjunto fático- probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. A parte embargante sustenta o seguinte (fls. 1.033/1.041): .. Incialmente, cumpre-nos ressaltar que há omissão relevante na decisão que negou provimento ao Agravo Interno anteriormente interposto. Explica-se. Como mencionado na breve síntese da demanda, o Eminente Ministro Relator negou conhecimento ao Recurso Especial na origem, sob o fundamento de que a análise do recurso demandaria necessariamente o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, oportunidade em que impôs o óbice constante na Súmula 07 deste mesmo colendo STJ. Ato contínuo, ante o não conhecimento do RESP, interpôs-se Agravo em Recurso Especial e posteriormente Agravo Interno, demonstrando que o Recurso Especial em nenhum momento visava o reexame probatório, mas tão somente a revaloração jurídica das provas, procedimento este comumente adotado por esta corte, oportunidade em que se fez o devido distinguishing entre os dois institutos. Em que pese a distinção, esta relatoria negou provimento ao Agravo Interno, mantendo o óbice da supramencionada Súmula 07, ignorando os termos do recurso último, mantendo a decisão, naquele tempo agravada, inalterada. .. Nesse sentido, a decisão mostra-se manifestamente omissa, uma vez que a parte embargante, quando interpôs agravo interno, demonstrou que a súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica ao caso em discussão, efetuando o devido distinguishing entre os institutos do revolvimento fático- probatório e a revaloração jurídica das provas. A omissão na decisão consiste, de maneira clara, no fato de que esta relatoria apenas mencionou sobre a incidência do enunciado da mencionada súmula ao caso, de forma genérica, repetindo os fundamentos da decisão anterior, que impôs o mesmo óbice. Em nenhum momento, o decisium embargado se manifestou especificamente sobre os termos do agravo interno, que, clarividente, comprovou a sua total inaplicabilidade com o caso. .. Para além das omissões ventiladas, tem o presente expediente, o condão de ver prequestionados os dispositivos da constituição que sejam especificados. .. Sendo assim, prequestiona-se o art. 5º, LV da Constituição Federal, em razão do cerceamento de defesa ocorrido, diante do julgamento antecipado da lide, sem análise dos requerimentos de prova, afrontando o contraditório e a ampla defesa. Também, prequestiona-se o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, tendo em vista a violação, por parte do acórdão ao princípio do devido processo legal. Ademais, prequestiona-se o artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Magna, tendo em vista que o não conhecimento do Recurso Especial importa negativa de prestação jurisdicional. Por fim, prequestiona-se o disposto no art. 93, inciso IX, da Carta Magna, caso, eventualmente, os aclaratórios não sejam acolhidos. .. Devidamente intimado, o Ministério Público do Estado da Paraíba pugnou pela rejeição dos embargos (fls. 1.051/1.057). É o relatório. EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.603.869 - PB (2019/0311033-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE : MARIA LUIZA DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADOS : PAULO ÍTALO DE OLIVEIRA VILAR - PB014233 JÉSSICA DAYSE FERNANDES MONTEIRO - PB022555 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DE QUE TRATA O ART. 1.022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou, ainda, para correção de erro material. 2. No caso, o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com argumentação suficiente, a controvérsia. Na verdade, a parte embargante confunde decisão desfavorável aos seus interesses com omissão. 3. Ademais, de acordo com a jurisprudência desta Corte, não cabe, em recurso especial, apreciar alegadas ofensas a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos de declaração rejeitados. VOTO O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): De acordo com o artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão atacada ou, ainda, para correção de erro material. No caso, como consta do acórdão embargado, para se dissentir das premissas adotadas pela instância de origem, seria imprescindível o reexame do conjunto fático- probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Nesse contexto, a parte embargante, ao sustentar a inaplicabilidade do referido anteparo sumular, confunde omissão com decisório desfavorável aos seus interesses, razão pela qual não podem ser acolhidos os embargos de declaração, que traduzem, na verdade, inconformismo com o decisum impugnado. A propósito, destacam-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CABIMENTO DA SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. De fato, a decisão ora embargada não analisou à alegada existência de omissão, sob o argumento de que a decisão de origem violou os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, ao não se manifestar quanto ao argumento de que existia valor indefinido quanto à execução dos honorários. Entretanto, quanto à alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de modo integral a controvérsia posta. 2. No que tange ao fundamento de que há omissão quanto ao não cabimento da súmula 7/STJ, os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no REsp 1.852.920/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios. 2. A insistência do embargante diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso de direito, em razão do desvirtuamento do próprio postulado da ampla defesa, circunstâncias que,in casu,autorizam a aplicação da multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Embargos não conhecidos, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. (EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1.200.744/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021) Ademais, de acordo com a jurisprudência desta Corte, não cabe, em sede de recurso especial, a apreciação de alegadas ofensas a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. Nessa linha de percepção, menciono as seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração da data de 20/6/2007, como marco constitutivo dos efeitos financeiros do direito à progressão funcional para a classe especial da carreira policial federal, com a condenação da ré ao pagamento das diferenças devidas. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que a progressão na carreira dos servidores da Polícia Federal deve ter seus efeitos financeiros a contar de março do ano subsequente ao das últimas avaliações, nos termos da Lei n. 9.266/1996 e do Decreto n. 2.565/1998. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. IV - Quanto a omissão na análise de óbice recursal, a Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. (EREsp n. 1.119.820/PI, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido: AgRg no REsp n. 1.429.300/SC, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/6/2015; AgRg no Ag n. 1.421.517/AL, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/4/2014). V - Quanto aos princípios e artigos constitucionais apontados nos embargos, ressalta-se que é vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 575.787/DF, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.677.316/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.294.078/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017. VI - A reiteração do mesmo recurso, com objetivo claramente protelatório, estará sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. VII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1.774.673/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe 1º/7/2020) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ANÁLISE DE TEMA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte. 2. Não cabe a esta Corte Superior de Justiça examinar, em recurso especial, suposta ofensa a dispositivo ou princípios da Constituição Federal - CF, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal - STF. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl nos EAREsp 1.534.503/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/6/2020, DJe 29/6/2020) ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. É como voto.